{"id":8173,"date":"2024-02-21T12:31:24","date_gmt":"2024-02-21T15:31:24","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mercosulnewsagora.com.br\/?p=8173"},"modified":"2024-02-21T12:31:24","modified_gmt":"2024-02-21T15:31:24","slug":"lei-do-pantanal-entra-em-vigor-em-ms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mercosulnewsagora.com.br\/v2\/lei-do-pantanal-entra-em-vigor-em-ms\/","title":{"rendered":"Lei do Pantanal entra em vigor em MS"},"content":{"rendered":"<p>A Lei Estadual 6160, de 18 de dezembro de 2023, denominada Lei do Pantanal, entrou em vigor nesta segunda-feira (19), 60 dias ap\u00f3s ser sancionada, como estava previsto, alterando significativamente as normas de conserva\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, restaura\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o ecologicamente sustent\u00e1vel em toda \u00c1rea de Uso Restrito do Pantanal. Conforme mapa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica) de 2019, a por\u00e7\u00e3o sul-mato-grossense da AUR Pantanal corresponde a cerca de 6 milh\u00f5es de hectares.<br \/>\nPara o governador Eduardo Riedel, a nova legisla\u00e7\u00e3o &#8211; resultado de uma constru\u00e7\u00e3o coletiva &#8211; \u00e9 uma vit\u00f3ria da sociedade visando preservar a maior plan\u00edcie alag\u00e1vel do mundo. \u201cA Lei do Pantanal foi amplamente discutida, n\u00e3o apenas pelo governo, mas pela sociedade sul-mato-grossense e vai ajudar o Estado a ser uma refer\u00eancia na preserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, sem esquecer dos homens e mulheres que vivem e trabalham nesse bioma\u201d.<br \/>\nO secret\u00e1rio de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (Semadesc), Jaime Verruck, destaca os avan\u00e7os da nova norma que atualiza o enfoque ambiental sobre aquele territ\u00f3rio. A lei foi elaborada ap\u00f3s um profundo trabalho de consultas e negocia\u00e7\u00f5es comandado pelo Grupo de Trabalho integrado por t\u00e9cnicos da Semadesc, do Imasul (Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul), da PGE (Procuradoria Geral do Estado) e do MMA (Minist\u00e9rio do Meio Ambiente). \u201cNosso foco, agora, \u00e9 na implementa\u00e7\u00e3o, monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, completou Verruck.<br \/>\nA lei inova ao focar em pontos sens\u00edveis que, na avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, careciam de revis\u00e3o. Foi o caso de definir como \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o permanente (APP) os landis, as salinas, as veredas e os meandros abandonados (esp\u00e9cies de ilhas por onde passavam rios e que, com a mudan\u00e7a de curso, ficaram cercadas por \u00e1gua). Todas essas forma\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas passam a ser protegidas com a nova lei, inclusive em seu entorno.<br \/>\nCap\u00f5es e cordilheiras tamb\u00e9m recebem prote\u00e7\u00e3o especial da \u00e1rea coberta com vegeta\u00e7\u00e3o arb\u00f3rea-arbustiva. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva legal \u2013 a \u00e1rea que o propriet\u00e1rio deve preservar de seu im\u00f3vel \u2013 prioriza-se a forma\u00e7\u00e3o de corredores ecol\u00f3gicos, interligando as \u00e1reas de diversas propriedades para criar ambientes ecossist\u00eamicos preservados \u00e0 vida silvestre.<br \/>\nA lei veda o cultivo de soja, cana-de-a\u00e7\u00facar, eucalipto e quaisquer outras culturas ex\u00f3ticas ao meio, excetuando apenas \u00e0quelas \u00e1reas em que j\u00e1 est\u00e1 consolidado o plantio, que n\u00e3o poder\u00e3o ser ampliadas nem rotacionadas e depender\u00e3o de licenciamento ambiental para o replantio.<br \/>\n\u00c9 permitida, entretanto, a atividade da pecu\u00e1ria extensiva nessas \u00e1reas, desde que n\u00e3o provoquem nenhum tipo de degrada\u00e7\u00e3o ambiental. Tamb\u00e9m est\u00e3o fora da proibi\u00e7\u00e3o o cultivo de g\u00eaneros aliment\u00edcios por agricultores familiares e de culturas n\u00e3o destinadas ao com\u00e9rcio, como forrageiras para o gado.<br \/>\n<strong>Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><br \/>\nNa edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial desta segunda-feira (19) foi publicado o Decreto 16.388 com as primeiras regulamenta\u00e7\u00f5es da Lei do Pantanal. \u201cO Decreto trata de procedimentos espec\u00edficos relacionados \u00e0 revis\u00e3o do CAR (Cadastro Ambiental Rural), sobre o gatilho de convers\u00e3o de \u00e1reas, a dispensa e exig\u00eancia de licenciamento ambiental para cultivo agr\u00edcola, entre outros assuntos\u201d, explicou o secret\u00e1rio executivo de Meio Ambiente da Semadesc, Artur Falcette.<br \/>\nNas pr\u00f3ximas semanas a Semadesc deve publicar uma resolu\u00e7\u00e3o regulamentando outros trechos da Lei, bem como Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) ir\u00e1 elaborar as portarias necess\u00e1rias para normatizar os procedimentos de atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o em conson\u00e2ncia com as mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o.<br \/>\nA informa\u00e7\u00e3o mais relevante do Decreto 16.388 \u00e9 quanto o processo de revis\u00e3o do CAR, conforme explicou o secret\u00e1rio executivo Artur Falcette. Tendo em vista as altera\u00e7\u00f5es nas normas de uso do solo da AUR Pantanal, as propriedades ter\u00e3o que atualizar seus cadastros ambientais. Isso ser\u00e1 exigido daqueles propriet\u00e1rios que tiverem processos de licenciamento ambiental em andamento ou para requisi\u00e7\u00f5es futuras.<br \/>\nO decreto tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre o uso do fogo como instrumento de prote\u00e7\u00e3o do bioma, desde que ambientalmente licenciado como queima controlada ou queima prescrita. \u201cA queima controlada \u00e9 solicitada pelo propriet\u00e1rio e autorizada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental desde que atendidas as condicionantes. J\u00e1 a queima prescrita pode ser determinada pelo Estado diante da exist\u00eancia iminente de risco ambiental\u201d, explicou Falcette.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei Estadual 6160, de 18 de dezembro de 2023, denominada Lei do Pantanal, entrou em vigor nesta segunda-feira (19), 60 dias ap\u00f3s ser sancionada, como estava previsto, alterando significativamente as normas de conserva\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, restaura\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o ecologicamente sustent\u00e1vel em toda \u00c1rea de Uso Restrito do Pantanal. 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