{"id":1277,"date":"2019-02-25T13:25:56","date_gmt":"2019-02-25T16:25:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mercosulnewsagora.com\/?p=1277"},"modified":"2019-02-25T13:25:56","modified_gmt":"2019-02-25T16:25:56","slug":"refis-programa-de-recuperacao-de-creditos-segue-ate-11-de-marco-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mercosulnewsagora.com.br\/v2\/refis-programa-de-recuperacao-de-creditos-segue-ate-11-de-marco-de-2019\/","title":{"rendered":"Refis: programa de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos segue at\u00e9 11 de mar\u00e7o de 2019"},"content":{"rendered":"
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O prazo para os contribuintes que desejam aderir ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais (Refis) do Governo de Mato Grosso do Sul e efetuar o pagamento parcelado segue at\u00e9 o dia 11 de mar\u00e7o de 2019. O per\u00edodo foi determinado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). A modalidade oferece \u00f3timas condi\u00e7\u00f5es para quem deseja colocar as contas em dia com o fisco estadual.<\/p>\n

Podem aderir ao Refis os contribuintes que possuem d\u00e9bitos com fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de junho de 2018, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive os ajuizados. Os interessados devem procurar a Ag\u00eancia Fazend\u00e1ria mais pr\u00f3xima ou acessar o site da Sefaz.<\/p>\n

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O benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o de juros e multas tem percentual que varia de acordo com o n\u00famero de parcelas. Al\u00e9m disso, o contribuinte ter\u00e1 o nome exclu\u00eddo do cadastro da D\u00edvida Ativa. As regras do Refis est\u00e3o na Lei n\u00ba 5.285, de 7 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre formas excepcionais de pagamento de d\u00e9bitos relacionados ao Imposto Sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS).<\/p>\n

Op\u00e7\u00f5es de pagamento<\/p>\n

As op\u00e7\u00f5es de pagamento aplicam-se aos valores devidos de ICMS ou que tenham sido objeto de declara\u00e7\u00e3o prestada nos termos do Simples Nacional e cuja cobran\u00e7a, por decorr\u00eancia de conv\u00eanio celebrado com a Uni\u00e3o, tenha sido transferida para o Estado; ou ainda relativos a penalidades pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias referentes ao ICMS.<\/p>\n<\/div>\n

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Conforme a Sefaz, as formas de pagamento s\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 em duas ou em at\u00e9 30 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de: a) 60% das multas punitivas e morat\u00f3rias; e b) 60% dos juros de mora;<\/p>\n

II \u2013 em 31 ou em at\u00e9 60 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de: a) 60% das multas punitivas e morat\u00f3rias; e b) 50% dos juros de mora.<\/p>\n

No caso dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios cujos valores tenham sido objeto de declara\u00e7\u00e3o prestada nos termos do Simples Nacional, o Refis obedecer\u00e1 a seguinte forma de pagamento:<\/p>\n

I \u2013 em duas ou at\u00e9 em 30 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% das multas punitivas e morat\u00f3rias;<\/p>\n

II \u2013 em 31 ou em at\u00e9 60 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% das multas punitivas e morat\u00f3rias.<\/p>\n

J\u00e1 os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a penalidades pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias referentes ao ICMS, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, cuja infra\u00e7\u00e3o tenha ocorrido at\u00e9 30 de junho de 2018, podem ser liquidados:<\/p>\n

I \u2013 em duas ou em at\u00e9 30 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% da multa correspondente;<\/p>\n

II \u2013 em 31 ou em at\u00e9 60 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% da multa correspondente.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O prazo para os contribuintes que desejam aderir ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais (Refis) do Governo de Mato Grosso do Sul e efetuar o pagamento parcelado segue at\u00e9 o dia 11 de mar\u00e7o de 2019. O per\u00edodo foi determinado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). A modalidade oferece \u00f3timas condi\u00e7\u00f5es para quem […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1278,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[8,2],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mercosulnewsagora.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1277"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mercosulnewsagora.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mercosulnewsagora.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mercosulnewsagora.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mercosulnewsagora.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1277"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mercosulnewsagora.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1277\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1279,"href":"https:\/\/www.mercosulnewsagora.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1277\/revisions\/1279"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mercosulnewsagora.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1278"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mercosulnewsagora.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1277"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mercosulnewsagora.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1277"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mercosulnewsagora.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1277"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}