Mesmo diante da indecisão da Justiça sobre o valor do Seguro Dpvat (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), proprietários de automóveis em Mato Grosso do Sul devem pagar o seguro obrigatório até o dia 31 de janeiro, mesmo com a tabela deste ano fornecida pela Seguradora Líder, empresa responsável pela cobrança e administração do seguro. Somente dessa forma é garantida a cobertura para o motorista em caso de acidentes e a garantia de que o proprietário poderá licenciar o veículo, na data estabelecida pelo Departamento Estadual de Trânsito. A orientação é da Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon) de Mato Grosso do Sul e da Líder, empresa responsável pela cobrança.
A dúvida que paira sobre a cabeça de quem tem automóvel surgiu depois que o ministro Dias Toffolli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter provisório, decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep) que baixava o valor a ser pago na contratação do Dpvat em até 84%. Toffolli afirmou que, a seu ver, a única motivação para o CNSP e a Susep promoverem a redução nos valores foi a decisão do Supremo, pois caso contrário não haveria razão para o ato, uma vez que, se não fosse a atuação do tribunal, o Dpvat não mais existiria a partir de 1º de janeiro.
Em meio à indefinição – a liminar de Toffoli vale até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre a medida provisória de Bolsonaro que extinguiu o seguro –, a recomendação é de que o proprietário do veículo pague o valor definido na tabela da Seguradora Líder: R$ 16,21 para automóveis e R$ 84,58 para motocicletas (veja os outros valores em tabela nesta página), e não os R$ 5,23 para carros e os R$ 12,30 para motos definidos no fim do mês passado pelo CNSP e pela Susep.
INDEFINIÇÃO
Como o caso está judicializado, o desconto ainda poderá ser validado na Justiça. Nesse caso, como ficaria a situação de quem pagou mais caro? Ninguém tem a resposta para essa pergunta, já que as possibilidades são: ressarcimento em dinheiro ou desconto no DPVAT do ano que vem.
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) foi questionada a respeito pelo Correio do Estado, mas não encaminhou resposta até o fechamento desta edição. A assessoria de imprensa informou que a diretoria do órgão ainda está analisando o caso para emitir uma orientação precisa à população.
Contudo, o fato é que sem o pagamento do seguro obrigatório o proprietário de veículo fica descoberto em caso de acidente, além de não conseguir renovar o licenciamento no decorrer do ano.
“Sabemos que a situação está na Justiça, e acreditamos que será resolvida em breve, mas a nossa orientação é para que as pessoas paguem e garantam a cobertura da apólice. Entendemos que isso é importante principalmente para os mais humildes, garantindo eventual ressarcimento em caso de acidentes”, disse o superintendente do Procon-MS, Marcelo Salomão.
Ele afirma que o DPVAT gera uma relação de consumo e o órgão pode até ajudar quem esteja com dificuldades em conseguir receber a indenização, desde que esteja em dia com a sua parte na obrigação.
